Ministério do Comércio e Turismo, 3 de Agosto de 1976. - O Ministro do Comércio e Turismo, António Miguel Morais Barreto.
Despacho Ministerial DD17, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194, de 19.08.1976, Pág. 2023
- Data: 1976-08-19
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Sumário
Aprova como normas definitivas os estudos E-1833 a E-1836 com os n.os NP-1388, NP-1389, NP-1390 e NP-1391.
Texto do documento
Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 178/76, de 6 de Março, determino que a importação de peixe congelado (posição pautal 03.01) e de crustáceos e moluscos (posição pautal 03.03) fique dependente da apresentação de boletim de registo prévio, mesmo quando o seu valor seja inferior a 5000$00.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/08/19/plain-221282.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221282.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1976-03-06 -
Decreto-Lei
178/76 -
Ministério do Comércio Externo
Altera a redacção do §1.º do artigo 1.º do Decreto Lei 44698, de 17 de Novembro de 1962, que estabelece as condições a que ficam sujeitas as operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias.
Aviso
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