Anúncio 32/2004, de 18 de Maio
Anúncio 32/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Quinta do Baião. - José Girão Vitorino, presidente da Câmara Municipal de Góis:
Torna público que, nos termos e para os efeitos do estabelecido no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Góis em reunião ordinária realizada no dia 12 de Dezembro de 2003, deliberou por unanimidade aprovar a elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Baião. Mais deliberou na sua reunião ordinária realizada no dia 26 de Março de 2004, que o prazo de elaboração é de um ano.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.
31 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, José Girão Vitorino.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2212787.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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