Edital 335/2004 (2.ª série) - AP. - Júlia Maria Gonçalves Lopes de Amorim, vice-presidente da Câmara Municipal de Constância:

Torna público, que a Câmara Municipal de Constância, em reunião ordinária realizada no dia 31 de Março de 2004, aprovou o projecto de Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem do Concelho, pelo que, para efeitos do que determina o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o mesmo se encontra em apreciação pública.

O projecto em causa, está afixado no átrio do edifício dos Paços do Município de Constância, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias, contados da data desta publicação no Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa, o subscrevo.

2 de Abril de 2004. - A Vice-Presidente da Câmara, Júlia Maria Gonçalves Lopes de Amorim.