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Aviso DD3231, de 18 de Agosto

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Sumário

Torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste Atlântico e aos Protocolos de 1956, 1963, 1969 e 1970, relativos à Convenção referida.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com uma comunicação do Departamento de Estado do Governo Norte-Americano, o Governo de Cuba depositou, em 28 de Novembro de 1975, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste Atlântico, concluída em Washington em 8 de Fevereiro de 1949, e aos Protocolos de 1956, 1963, 1969 e 1970, relativos à Convenção referida.

Essa Convenção e Protocolos respectivos entram em vigor em relação a Cuba na data do depósito dos instrumentos de adesão.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Julho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/08/18/plain-221272.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221272.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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