Edital 331/2004 (2.ª série) - AP. - Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia:
Para os devidos efeitos, faz-se público que o Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas, publicado através do Edital 189/2004, no apêndice n.º 37 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2004, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No ponto 1 do quadro VIII da tabela anexa, onde se lê "Emissão de licença de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração e bebidas, por metro quadrado de área bruta de construção:" deve ler-se "Emissão de licença de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração e bebidas:", passando a restante redacção a fazer corpo de uma alínea h), a aditar, com a seguinte redacção: "h) Acresce às previstas nas alíneas anteriores, por cada metro quadrado de área bruta de construção".
No ponto 2 do quadro VIII da tabela anexa, onde se lê "Emissão de licença de utilização e suas alterações no âmbito dos estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro, por metro quadrado de área bruta de construção:" deve ler-se "Emissão de licença de utilização e suas alterações no âmbito dos estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro:".
Para uma melhor compreensão das rectificações introduzidas, anexa-se o correspondente quadro já rectificado.
QUADRO VIII
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor em euros
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração e bebidas:
a) Estabelecimentos de bebidas ... 150,00
b) Estabelecimentos de bebidas com sala ou espaços destinados a dança ... 150,00
c) Estabelecimentos de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 150,00
d) Estabelecimentos de restauração ... 250,00
e) Estabelecimentos de restauração com sala ou espaços destinados a dança ... 300,00
f) Estabelecimentos de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 250,00
g) Estabelecimentos de exploração exclusiva de máquinas de diversão ... 100,00
h) Acresce às previstas nas alíneas anteriores, por cada metro quadrado de área de construção ... 10,00
2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações no âmbito dos estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro:
a) Estabelecimentos de comércio por grosso de produtos alimentares ... 150,00
b) Estabelecimentos de comércio a retalho de produtos alimentares ... 150,00
c) Armazéns de produtos alimentares ... 150,00
d) Estabelecimentos de comércio por grosso não alimentar ... 150,00
e) Estabelecimentos de comércio a retalho não alimentar ... 150,00
f) Estabelecimentos de prestação de serviços ... 150,00
g) Acresce às previstas nas alíneas anteriores, por cada metro quadrado de área de construção ... 10,00
3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações de empreendimentos turísticos ... 300,00
a) Acresce ao n.º 3, por metro quadrado de área bruta de construção:
i) Estabelecimentos hoteleiros ... 30,00
ii) Meios complementares de alojamento turístico ... 20,00
b) Acresce ao n.º 3, por metro quadrado de área ocupada:
i) Recintos de espectáculos e divertimentos públicos ... 15,00
ii) Parques de campismo ... 10,00
4 - Licenciamento do funcionamento de áreas de serviço na rede viária municipal ... 250,00
5 - Licenciamento de instalações de abastecimento de combustíveis ... 300,00
6 - Licenciamento de instalações de armazenamento de combustíveis ... 300,00
7 - Licenciamento de instalações ou alterações de instalações industriais de tipo 4 ... 78,44
7 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
