Aviso 5704/2004 (2.ª série). - Avisa-se Vítor Manuel Esteves Gomes, motorista distribuidor do quadro residual da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e da alínea h) do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, por violação do dever de assiduidade previsto na alínea g) dos n.os 4 e 11 do artigo 3.º do referido Estatuto, infracção que inviabiliza a manutenção da relação funcional, verificando-se o condicionalismo previsto no n.º 5 do citado artigo 26.º do mesmo diploma, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado.
30 de Abril de 2004. - O Director de Recursos Humanos, Pedro Rivera.
