Despacho 9470/2004 (2.ª série). - 1 - Considerando o disposto no alínea g) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 2.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 170/97, de 5 de Junho, e na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego no embaixador de Portugal na Cidade da Praia, Dr. Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles, a competência para a assinatura do acordo de cessação por mútuo consentimento dos contratos de trabalho de Anselmo Fortes, Elizabete Branco e Eunice Lima, no âmbito do processo de reestruturação do Pólo no Mindelo do Instituto Camões - Centro Cultural Português na Cidade da Praia.
2 - A delegação de competências a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e revogação.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e caduca com a assinatura dos documentos referidos no n.º 1.
29 de Abril de 2004. - A Presidente, Maria José Stock.
