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Despacho 2439/2004, de 13 de Maio

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Texto do documento

Despacho 2439/2004 (2.ª série) - AP. - Considerando o bom trabalho que a encarregada do pessoal auxiliar de acção educativa tem vindo a desenvolver desde a sua primeira nomeação a 1 de Abril de 2003.

Considerando que, apesar das diligências efectuadas junto da Direcção Regional de Educação do Centro, não foi dada autorização de abertura de concurso pare a nomeação definitiva de um titular do lugar e foi dada a indicação para, por analogia, aplicar a circular n.º 26/2001 de 30 de Outubro de 2001 da DGAE.

Considerando ainda que interessa assegurar a continuidade do exercício do cargo até à nomeação definitiva do titular.

No uso das competências que me estão atribuídas e no cumprimento do estabelecido no artigo 41.º do Decreto-Lei 515/99, de 24 de Novembro de 1999, renovo a nomeação, como encarregada do pessoal auxiliar de acção educativa, em regime de substituição a auxiliar de acção educativa Maria dos Anjos Salvado Amaral, por um período de seis meses, com início de funções a 1 de Abril de 2004.

30 de Março de 2004. - O Presidente do Conselho Executivo, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2212235.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-24 - Decreto-Lei 515/99 - Ministério da Educação

    Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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