Despacho 23 942/2007
Considerando que as crescentes exigências em matéria de transportes obrigam a sistemáticas intervenções, que visam elevar os níveis de qualidade, designadamente no que respeita à segurança;
Considerando que, em matéria de segurança ferroviária, estão em curso, em todo o País, diversas acções, que visam a redução do índice de sinistralidade em passagens de nível, quer através da sua supressão quer da melhoria das condições de segurança no seu atravessamento:
Neste quadro, assume vital importância a construção de uma passagem superior ao caminho de ferro e uma passagem inferior para peões, respectivamente aos quilómetros 11,233 e 13,733 do ramal de Tomar.
Por isso, torna-se imprescindível a expropriação das parcelas de terreno necessárias à sua construção, cuja implantação se localiza para além dos actuais limites do domínio público ferroviário.
Considerando o interesse nacional de que se reveste a construção das infra-estruturas acima referidas e das respectivas obras complementares, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho 16 347/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005:
Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a materialização das referidas obras é indispensável a expropriação das mencionadas parcelas de terreno, no uso dos poderes conferidos pelos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, todos do Código de Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o atempado desenvolvimento dos trabalhos, determino o seguinte:
1 - A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das já citadas parcelas de terreno, constantes das plantas e mapas de áreas que em anexo se publicam.
2 - Autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno anteriormente referidas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do citado Código.
3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E.
P., para os quais dispõe de cobertura financeira.
2 de Outubro de 2007. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana
Paula Mendes Vitorino.
(ver documento original) Mapa de áreas Projecto de expropriações Ramal de Tomar - Restabelecimentos de Carvalhos de Figueiredo - Restabelecimentos rodoviários - Porto de pesca do Largo Passagem superior ao quilómetro 11,233 Distrito de Santarém.Concelho de Tomar.
Freguesia de Madalena.
(ver documento original) Ramal de Tomar - Restabelecimento de São Lourenço Passagem inferior de peões ao quilómetro 13,733 Distrito de Santarém.
Concelho de Tomar.
Freguesia de São João Baptista.
(ver documento original)
