Despacho 23 939/2007
Considerando o pedido formulado pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., e a resolução de expropriar aprovada pelo respectivo conselho de administração que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da subestação de Vila Pouca de Aguiar a 220/60 kV, concelho de Vila Pouca de Aguiar, instalação integrada na exploração do serviço público da rede nacional de transporte de energia eléctrica e considerada de utilidade pública;
Atenta a decisão de impacte ambiental favorável ao referido projecto, na sequência da qual foi a subestação licenciada pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que também emite parecer favorável ao presente pedido da REN;
Verificando-se que a subestação de Vila Pouca de Aguiar está prevista no plano de investimentos da RNT 2006-2011, para entrar em operação até Março de 2008;
Tendo em conta o interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, de acordo com a programação de construção e montagem estabelecidas e cuja conclusão está prevista para Março de 2008;
Atendendo a que a entrada em operação da referida subestação terá implicações positivas no melhoramento da qualidade do serviço e, sobretudo, reforçará a capacidade de escoamento da energia eléctrica oriunda de fontes renováveis, em especial eólicas, contribuindo, assim, para o cumprimento das metas estabelecidas na directiva Renováveis:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, declaro a utilidade pública da expropriação e atribuo carácter urgente e consequente posse administrativa das parcelas necessárias ao arranque da obra de construção da subestação de Vila Pouca de Aguiar, identificadas no mapa e planta em anexo, contendo os elementos constantes da inscrição matricial e os nomes dos respectivos titulares, as quais se encontram classificadas, no PDM de Vila Pouca de Aguiar, como áreas florestais de protecção, não existindo qualquer intercepção com a Reserva Agrícola Nacional (RAN), com a Reserva Ecológica Nacional (REN) nem com o Sítio PTCON0003 - Sítio Alvão/Marão.
Os encargos com as expropriações em causa são suportados pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.
3 de Outubro de 2007. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel
António Gomes de Almeida de Pinho.
Subestação de Vila Pouca de Aguiar Lista dos proprietários a expropriar (ver documento original)