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Edital 310/2004, de 12 de Maio

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Texto do documento

Edital 310/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial da Cruz de Cristo. - Ângelo João Guarda Verdades de Sá, presidente da Câmara Municipal de Borba:

Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária pública de 1 de Março de 2004, deliberou proceder à alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Cruz de Cisto.

O prazo para elaboração da proposta de Plano é de 30 dias.

Esta alteração surge da necessidade de regularizar algumas situações pré-existentes em desconformidade com o plano de pormenor em eficácia, e dar resposta à grande procura de lotes de pequenas dimensões, subdividindo para o efeito os lotes n.os 84 e 85 que são propriedade da Câmara.

A Câmara Municipal, ao abrigo do n.º 3 do artigo 77.º do citado diploma, deliberou ainda estabelecer um prazo de 30 dias para formulação de sugestões, bem como para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de costume e publicados na imprensa regional e nacional.

18 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2211908.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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