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Aviso 5660/2004 (2.ª série). - Em cumprimento do n.º 2 do artigo 93.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontram afixadas nesta Escola as listas de antiguidade do pessoal não docente deste estabelecimento de ensino referentes a 31 de Dezembro de 2003.
Os funcionários dispõem de 30 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República para reclamação.
23 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho Executivo, Adolfo Maria Dias.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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