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Aviso 5659/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontram afixadas as listas de antiguidade do pessoal não docente deste agrupamento referentes a 31 de Dezembro de 2003.
Os funcionários dispõem de 30 dias para reclamação para o dirigente máximo a contar da data de publicação deste aviso.
28 de Abril de 2004. - A Presidente da Comissão Executiva Instaladora, Ana Ludovina Calção Serra.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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