Despacho 9362/2004, de 11 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Base do Lumiar
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Fonte: Diário da República n.º 110/2004, Série II de 2004-05-11.
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Data:
2004-05-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9362/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no 2.º comandante TCOR/TMMT 032115-L, José Manuel dos Santos Fazendeiro, competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas nos termos, respectivamente, da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma até ao montante de Euro 25 000.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir data da assinatura.
22 de Abril de 2004. - O Comandante, José Armindo Carneiro Miguel, COR/NAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2211848.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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