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Edital 307/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos da Lei 26/94, de 19 de Agosto, a Câmara Municipal de Santa Cruz (Madeira) dá conhecimento dos subsídios e transferências pagos no 2.º semestre do ano de 2003.
(ver documento original)
22 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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