Edital 304/2004 (2.ª série) - AP. - Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi. - Fernando Manuel da Conceição Manata, presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos:
Torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas, que a Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em sessão realizada no dia 27 de Fevereiro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal de 12 de Fevereiro de 2004, deliberou suprimir o artigo 22.º e a alínea b) do artigo 23.º do Regulamento de Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi do Município de Figueiró dos Vinhos, que entrará em vigor após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
17 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel da Conceição Manata.
