Aviso 3286/2004, de 11 de Maio
Aviso 3286/2004 (2.ª série) - AP. - Avisam-se todos os interessados de que foi afixada no hall de entrada do Departamento de Administração Geral, sito na Rua de Domingos Guieiro, 8, em Faro, a lista de antiguidades dos funcionários desta autarquia, com referência a 31 de Dezembro de 2003, nos termos do disposto nos artigos 93.º, 94.º e 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
Mais se torna público que da organização das listas cabe reclamação nos termos do artigo 96.º do já referido decreto-lei.
29 de Março de 2004. - A Vice-Presidente da Câmara, Helena Louro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2211704.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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