Despacho (extracto) n.º 9273/2004 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Abril de 2004 do presidente da direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho:
Licenciado João Manuel Morgado d'Oliveira, técnico profissional principal do quadro de pessoal do IDICT - nomeado, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, para o exercício de funções correspondentes à categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com vista à sua reclassificação na categoria de técnico superior de 2.ª classe do mesmo quadro de pessoal.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 3 de Dezembro de 2003, por se verificarem os pressupostos da retroactivdade constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Abril de 2004. - O Director de Serviços, Luís Eduardo Minga Jerónimo.
