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Aviso 5629/2004, de 10 de Maio

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Texto do documento

Aviso 5629/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro, fica por este meio notificado o agente principal aposentado M/139 463, Eurico Silvino Monteiro Teles Ferreira, actualmente em parte incerta, de que no Núcleo de Deontologia e Disciplina do Comando Metropolitano de Lisboa, sito na Avenida de António Augusto de Aguiar, 20, 7.º, em Lisboa, se encontra pendente contra si o processo disciplinar n.º 1998LSB00853DIS na fase de acusação, pelo que fica notificado, nestes termos, de que deverá apresentar a sua defesa escrita, no Núcleo em referência, no prazo de 60 dias, a contar da data da presente publicação, podendo para o efeito consultar o referido processo dentro daquele prazo, naquele serviço.

Solicito igualmente a V. Ex.ª o envio a este Núcleo de Deontologia e Disciplina de um exemplar do Diário da República onde conste o aviso em questão, a fim de ser integrado no processo disciplinar em curso.

22 de Abril de 2004. - O Comandante, Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira, superintendente.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2211556.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-02-20 - Lei 7/90 - Assembleia da República

    Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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