Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 3253/2004, de 10 de Maio

Partilhar:

Texto do documento

Aviso 3253/2004 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão. - Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira, presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão:

Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção actualizada pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de Abril e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, torna público que, por deliberação tomada na reunião ordinária de 11 de Março de 2004, a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão determinou, de acordo com as disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 1 do artigo 94.º do mesmo diploma, rever o Plano Director Municipal, pelo que se inicia o processo de participação destinado à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração da revisão do Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão.

O período inicial de participação dos interessados está aberto por 30 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso.

Durante o período indicado, os interessados poderão consultar nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, sitos na Rua de Santana, em Vila Velha de Ródão, o documento de fundamentação da revisão do Plano Director Municipal de Vila Velha de Ródão, que acompanhou a deliberação.

Junto dos Serviços Técnicos poderão ser marcadas ainda reuniões de esclarecimento e informação adicional, com técnicos da equipa responsável pela revisão.

Os interessados deverão apresentar as sugestões, informações e observações, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão.

Com o objectivo de incentivar a participação, é criada uma área específica no site da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão (http://www.cm-vvrodao.pt), através da qual os interessados poderão consultar a fundamentação da revisão do PDM de Vila Velha de Ródão ou ainda contactar a equipa responsável pelo processo de revisão do Plano através do e-mail: pdm@cm-vvrodao.pt.

19 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2211521.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-07 - Decreto-Lei 53/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o artigo 157º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda