Edital 301/2004 (2.ª série) - AP. - Desafectação de duas parcelas de terreno do domínio público para o domínio privado do município. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, na sessão ordinária de 11 de Março de 2004, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 18 de Fevereiro de 2004, aprovou a desafectação de duas parcelas de terreno do domínio público para o domínio privado do município e a cedência em direito de superfície de quatro parcelas, destinadas à construção das estações elevatórias de águas residuais do Sistema de Saneamento de Vila Franca de Xira, nas freguesias de Vila Franca de Xira, Castanheira do Ribatejo e Alhandra, a promover pela SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicados no jornal mais lido na área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, Directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
19 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
(ver documento original)
