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Aviso 3217/2004, de 10 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3217/2004 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e em cumprimento do meu despacho, datado de 11 de Março do corrente ano, torno público que foi celebrado contrato a termo certo, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, pelo prazo de um ano, renovável, com início em 15 de Março do corrente ano, com Nuno Duarte Mimoso Figuinha, para exercer as funções de técnico superior 2.ª de classe/estudos europeus, na Divisão de Planeamento do Departamento de Planeamento e Finanças, mediante a remuneração mensal de 1241,32 euros.

15 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2211475.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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