Despacho conjunto 292/2004. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 12 071/2003 (2.ª série), de 30 de Maio, do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 2003, e da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho 17 153/2003 (2.ª série), de 19 de Agosto, do Secretário de Estado do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 2003, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior da área de gestão financeira do quadro de pessoal do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
23 de Abril de 2004. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - A Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, no uso de subdelegação de competências, Maria Manuel Godinho.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior da área de gestão financeira do quadro de pessoal do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.
1 - Gestão financeira.
2 - Fontes de financiamento.
3 - Regime de realização de despesas públicas (aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas).
4 - Contabilidade pública, geral e analítica.
5 - Análise financeira.
6 - Auditoria e fiscalidade.
7 - Bens do Estado - inventariação e organização de cadastro.
8 - Estatística.
