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Despacho 9197/2004, de 7 de Maio

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Texto do documento

Despacho 9197/2004 (2.ª série). - No âmbito das competências que me são conferidas pelo artigo 44.º do Despacho Normativo 144/92, de 18 de Agosto, nomeadamente na sua alínea j) e de harmonia com o disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo o presidente de direcção do Museu Nacional de História Natural a subdelegar nos vogais de direcção a competência para autorizar as deslocações em serviço em território nacional aos funcionários dos respectivos departamentos, nos termos da legislação aplicável.

22 de Abril de 2004. - O Reitor, J. Barata-Moura.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2211346.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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