Despacho (extracto) n.º 9140/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da lei geral tributária, delego a representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa, Loures e Sintra, nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, licenciados em Direito, abaixo identificados e de acordo com a seguinte afectação funcional:

Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa:

Domingos Estêvão Mesquita Albardeiro Fanha, técnico de administração tributária (nível 1);

Francisco Clemente Aleixo Ramalho, técnico de administração tributária (nível 2);

Manuel Pereira Anacleto, técnico de administração tributária (nível 2);

Manuela Maria Galveia Patrício Ferreira, técnica de administração tributária-adjunta (nível 1);

Zélia dos Santos Velez Frazoa, técnica de administração tributária (nível 2);

Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures (Lisboa 2):

João Manuel de Freitas Gouveia, técnico de administração tributária (nível 1);

José Manuel dos Santos Marques, técnico de administração tributária (nível 1);

Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra:

Ana Paula da Silva Dias Ferreira Campos, técnica de administração tributária (nível 1);

Ana Paula Vargues Guerreiro, técnica de administração tributária-adjunta (nível 1);

Vítor Serras Inácio, técnico de administração tributária-adjunto (nível 2);

1 - Ficam revogadas as delegações de competências publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 11, de 14 de Janeiro de 2003, 152, de 4 de Julho de 2003, 178, de 4 de Agosto de 2003, e 29, de 4 de Fevereiro de 2004.

2 - Nesta delegação de competências não vigora o poder de subdelegar.

3 - Este despacho produz efeitos desde 2 de Janeiro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelos aqui delegados sobre a matéria ora objecto de delegação.

17 de Março de 2004. - O Director de Finanças de Lisboa, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.