Aviso (extracto) 5518/2004, de 6 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
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Fonte: Diário da República n.º 106/2004, Série II de 2004-05-06.
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Data:
2004-05-06
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso (extracto) n.º 5518/2004 (2.ª série). - Por despacho de 22 de Abril de 2004 do director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, foi aprovado o Regulamento de Horário de Trabalho, após audição de duas entidades representativas dos trabalhadores.
Determina-se que entra em vigor no próximo dia 3 de Maio, após afixação no edifício sede.
22 de Abril de 2004. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, António Magro Tomé.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2211130.dre.pdf .
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