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Portaria 239/77, de 6 de Maio

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Sumário

Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pombal e Câmara», concelho de Elvas.

Texto do documento

Portaria 239/77

de 6 de Maio

O prédio rústico denominado «Pombal e Câmara», situado na freguesia de S. Vicente e Ventosa, matriz cadastral 1-L, com a área de 174,6500 ha (31180 pontos), propriedade de Fernando Gonçalves Lopes, foi indevidamente expropriado pela Portaria 505/76, de 10 de Agosto.

Com efeito, e contrariamente ao que a citada portaria refere, este proprietário não possui prédios rústicos passíveis de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, que seja derrogada a Portaria 505/76, de 10 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pombal e Câmara», matriz cadastral 1-L, freguesia de S.

Vicente e Ventosa, concelho de Elvas, com 174,6500 ha (31180 pontos), propriedade de Fernando Gonçalves Lopes.

Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Abril de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/06/plain-221108.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221108.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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