Despacho 23875/2007, de 18 de Outubro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 201, de 18.10.2007, Pág. 30102
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Data:
2007-10-18
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Nomeia, em regime de comissão de serviço, a licenciada Inês Santos Pires para o cargo de consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
Despacho 23 875/2007
1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, e nos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, nomeio, em regime de comissão de serviço, e em regime de exclusividade, a licenciada Inês Santos Pires consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.
3 - A presente nomeação é feita pelo período de dois anos e produz efeitos desde 20 de Agosto de 2007.
5 de Setembro de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/18/plain-221060.pdf ;
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