Aviso 2994/2004 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de São Brás de Alportel, por deliberação de 26 de Fevereiro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de 12 parcelas de terreno identificadas nas plantas e mapas em anexo. A expropriação tem por fim a execução do projecto de construção da "Circular Norte - troço B".

A referida deliberação foi proferida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º e 15.º do Código das Expropriações e tem os fundamentos de facto e de direito constantes do processo referido desta Câmara Municipal.

15 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.

Circular Norte - troço B

(ver documento original)