Aviso DD3212, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 228, de 28.09.1976, Pág. 2233
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Data:
1976-09-28
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Torna público ter o Governo do Estado do Koweit depositado, em 11 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão à Convenção de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo da Haia de 1955 e o Governo da República Popular da China depositado, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão ao Protocolo da Haia de 1955.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da República Popular da Polónia, em Lisboa, o Governo do Estado do Koweit depositou, em 11 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão à Convenção de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo da Haia de 1955 e o Governo da República Popular da China depositou, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão ao Protocolo da Haia de 1955.
Conforme o artigo 38 da Convenção e o artigo XXIII do Protocolo, a Convenção e o Protocolo entraram em vigor para o Estado do Koweit em 9 de Novembro de 1975 o Protocolo entrou em vigor para a República Popular da China em 18 de Novembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Agosto de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Paulo Manuel Lage David Ennes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/28/plain-220988.pdf ;
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