Aviso 5350/2004 (2.ª série). - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, notifica-se Maria João da Fonseca Ferreira Bilhota de que, por despacho de 15 de Abril de 2003 do Secretário de Estado da Administração Educativa, foram declaradas nulas e de nenhum efeito as matrículas daquela ex-aluna no 10.º ano e nos posteriores na ARCE - Escola Profissional de Viseu, assim como o certificado do 12.º ano que em seu nome foi emitido pela mesma Escola.
24 de Março de 2004. - Pelo Director do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria do Céu Pedreño.