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Rectificação 846/2004. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2004, a p. 2736, rectifica-se que onde se lê "Licenciada Lara Alexandra M. Pessanha Montenegro Seixas - Paredes" deve ler-se "Licenciada Laura Alexandra Meira Pessanha Montenegro Seixas - Paredes".
16 de Abril de 2004. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Jorge Albino Alves Costa.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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