Aviso DD3206, de 27 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 97, de 27.04.1977, Pág. 955
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Data:
1977-04-27
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Torna público terem os Governos da Bélgica, do Japão e do Principado de Mónaco depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e seu Protocolo de assinatura.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Bélgica, o Governo do Japão e do Principado de Mónaco depositaram, respectivamente, em 31 de Julho de 1975, em 1 de Março de 1976 e 24 de Janeiro de 1977, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e seu Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
A referida Convenção entrou em vigor, em relação à Bélgica, em 31 de Janeiro de 1976, ao Japão, em 1 de Setembro de 1976, e para o Principado de Mónaco, em 24 de Julho de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/04/27/plain-220902.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220902.dre.pdf .
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