Aviso 2865/2004 (2.ª série) - AP. - João José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor:
Torna público que, sob proposta desta Câmara Municipal tomada em sua reunião de 26 de Fevereiro de 2004, a Assembleia Municipal de Ponte de Sor, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou em sua sessão ordinária de 28 de Fevereiro do ano em curso, a alteração dos artigos 8.º, 16.º, 21.º, 35.º, 36.º e 53.º do Regulamento de Taxas e Licenças e Prestação de Serviços Municipais, que passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 8.º
Exumações e trasladações
1 - Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza - 40 euros.
2 - Trasladação de ossadas - 25 euros.
3 - Trasladação de cadáver inumado em jazigo - 50 euros.
Artigo 16.º
Outros equipamentos
Pavilhões
Diurno (em euros) ... Nocturno (em euros)
1 - Utilização livre:
a) Geral - cada entrada (hora ou fracção) ... 1,00 ... 1,50
b) Geral - cartão de 10 entradas (hora ou fracção) ... 8,00 ... 10,00
2 - Utilização - uma vez por semana (valor mensal/utilizador) ... 4,00 ... 6,00
3 - Utilização - duas vezes por semana (valor mensal/utilizador) ... 8,00 ... 12,00
Artigo 21.º
Actividades diversas
... Em euros
1 - Guarda-nocturno ... 20,00
2 - Venda ambulante de lotarias ... 5,00
3 - Arrumadores de automóveis ... 5,00
4 - Realização de acampamentos ocasionais ... 10,00
5 - Exploração de máquinas automáticas, eléctricas e electromecânicas de diversão:
a) Licença de exquina ... 100,00
b) Licença de exploração semestral - por cada
máquina ... 60,00
c) Registo de máquinas - por cada máquina ... 100,00
d) Averbamento por transferência ... 50,00
e) Segunda via do título do registo ... 50,00
Artigo 35.º
Ocupação de terrado
1 - Por metro quadrado ou fracção e por dia - 0,50 euros.
Artigo 36.º
Feiras e mercados
(...)
Observações. - 1.ª O valor de arrematação inclui as taxas de ocupação de terrado.
Artigo 53.º
Licenças e autorizações de utilização e de alteração do uso
... Em euros
1 - Emissão de licença ou de autorização de utilização e suas alterações, por:
a) Habitação - por fogo ... 25,00
b) Comércio - por unidade ... 50,00
c) Serviços - por unidade ... 50,00
d) Indústria - por unidade ... 50,00
e) Outras utilizações - por unidade ... 25,00
8 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
