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Aviso 2818/2004 (2.ª série) - AP. -Para os devidos efeitos torna-se público, que se encontra afixada no placard do edifício dos Paços do Município, a lista de antiguidades do pessoal da autarquia, organizada nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
5 de Março de 2004. - O Vereador da Divisão Administrativa e Financeira, José Luís Aldinhas Fitas.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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