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Aviso DD3197, de 23 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo de Chipre depositou junto do Secretariado-Geral daquele Conselho o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

De acordo com o artigo 21, parágrafo 2, da Convenção entrou a mesma em vigor, em relação a Chipre, a partir de 25 de Janeiro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Abril de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/04/23/plain-220842.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220842.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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