Aviso DD3197, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 95, de 23.04.1977, Pág. 938
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Data:
1977-04-23
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Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo de Chipre depositou junto do Secretariado-Geral daquele Conselho o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
De acordo com o artigo 21, parágrafo 2, da Convenção entrou a mesma em vigor, em relação a Chipre, a partir de 25 de Janeiro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Abril de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/04/23/plain-220842.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220842.dre.pdf .
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