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Declaração 95/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei 13/94, de 15 de Janeiro, declara-se que:
1) Em 4 de Fevereiro de 2004, foi aprovado o Estudo Prévio do IP 8 - Santiago do Cacém-Beja;
2) O referido Estudo estará patente, durante 30 dias, no Departamento de Projectos do Instituto das Estradas de Portugal.
15 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, José Manuel Catarino.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-01-15 -
Decreto-Lei
13/94 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ESTABELECE ZONAS DE SERVIDÃO NON AEDIFICANDI JUNTO DAS ESTRADAS NACIONAIS, CONSTANTES DO PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL E ESTABELECE OS SEUS LIMITES. DEFINE AS COMPETENCIAS DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE) EM TODO O PROCESSO, BEM COMO O REGIME DE CONTRAORDENACOES APLICÁVEL.
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