Aviso 5222/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 199/03 MI e por decisão tomada em 11 de Fevereiro e tornada definitiva em 20 de Março de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa REILAR - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504027743, com sede na Rua de Jorge Alexandre Batalha Ferreira, 11-A, Bobadela, por violação do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, por falta de publicitação do livro de reclamações de mediação imobiliária.

1 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.