Portaria 464/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Mário Manuel Pinto Lobo, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de director-geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar no quadro de pessoal de origem;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, que seja criado no quadro de pessoal do ex-Gabinete para os Assuntos Comunitários do ex-Ministério da Indústria e Energia, aprovado pelo Decreto Regulamentar 21/90, de 3 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
31 de Março de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.
