Declaração de Rectificação 92/2007, de 16 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 199/2007, Série I de 2007-10-16.
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Data:
2007-10-16
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Rectifica a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, dos Ministérios do Trabalho e da Segurança Social e da Educação, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Declaração de Rectificação 92/2007
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio de 2007, declara-se que a Portaria 984/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - No 7.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «e o Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, entidade competente do Ministério da Educação» deve ler-se «e o Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação».
2 - No n.º 1 do artigo 1.º, onde se lê «e o Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, do Ministério da Educação.» deve ler-se «e o Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação.».
Centro Jurídico, 8 de Outubro de 2007. - A Directora, Susana Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/16/plain-220798.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220798.dre.pdf .
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