Portaria 459/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado João Farinha Manso, reverificador da carreira técnica superior aduaneira da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a exercer funções dirigentes no cargo de director de serviços de Regulação Aduaneira, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de reverificador assessor principal, da mesma carreira, e requereu a criação do respectivo lugar.
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.
29 de Dezembro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
