Aviso 5182/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 117/03 MI e por decisão tomada em 7 de Janeiro de 2004 e tornada definitiva em 20 de Fevereiro de 2004, do abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa Predial Europa - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 500755698, com sede na Avenida de Elias Garcia, 59, 6.º, Lisboa, por violação do disposto no n.º 1 da alínea e) do artigo 22.º do diploma legal citado, isto é, não manutenção actualizada do livro de registos de contratos de mediação imobiliária.

1 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.