Aviso 5180/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 179/03-MI/DINSP e por decisão tomada em 4 de Fevereiro de 2004 e tornada definitiva em 29 de Março de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a Isabel & Franco - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 506124436, com sede/instalações habituais na Rua de Prudêncio Franco da Trindade, 9-A, rés-do-chão, esquerdo, 2655-344 Ericeira, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º do diploma legal citado, isto é, por violação do dever de identificação traduzido, no caso em concreto, pela não indicação do número da respectiva licença em todos os documentos para a actividade externa.

30 de Março de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.