Declaração de Rectificação 91/2007, de 16 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 199/2007, Série I de 2007-10-16.
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Data:
2007-10-16
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Rectifica a Portaria 1294-A/2007, de 28 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Administração Local.
Declaração de Rectificação 91/2007
Ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria 1294-A/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, suplemento, de 28 de Setembro de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê «Na sequência da publicação do Decreto-Lei 3264-A/2007, de 28 de Setembro» deve ler-se «Na sequência da publicação do Decreto-Lei 326-A/2007, de 28 de Setembro».
Centro Jurídico, 3 de Outubro de 2007. - A Directora, Susana Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/16/plain-220790.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220790.dre.pdf .
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