Despacho 23692/2007, de 16 de Outubro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 199, de 16.10.2007, Pág. 29818
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Data:
2007-10-16
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Secções desta página::
Autoriza a cessação de funções da licenciada Inês Pacheco Ramires Ferreira como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
Despacho 23 692/2007
1 - Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, e dos despachos n.os 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, autorizo a cessação de funções, a seu pedido, da licenciada em Direito Inês Pacheco Ramires Ferreira como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - A presente cessação produz efeitos desde 19 de Agosto de 2007.
20 de Agosto de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/16/plain-220785.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220785.dre.pdf .
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