Declaração (extracto) n.º 93/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Março de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno abaixo indicada e assinalada na planta em anexo:
NL5 - parcela de terreno, com a área de 3318 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial de Valongo sob o artigo rústico 1248 da freguesia de Alfena e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 49 292, livro G-65, a fl. 187, Alfena, pertencente a Mário Paredes.
A expropriação destina-se à construção da via do Lombelho.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no despacho 9016/2003 (2.ª série), do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 30/DSJ, de 25 de Fevereiro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo 123.119.01/DSJ daquela Direcção-Geral.
31 de Março de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
