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Decreto 782/76, de 29 de Outubro

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Sumário

Substitui o licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queirós e o desembargador José de Albuquerque e Sousa na Comissão Nacional das Eleições, respectivamente, pelos licenciados Mateus António Maniés Roque e José Maria Roque Lino.

Texto do documento

Decreto 782/76

de 29 de Outubro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queirós e o desembargador José de Albuquerque e Sousa são substituídos na Comissão Nacional das Eleições, respectivamente, pelos licenciados Mateus António Maniés Roque e José Maria Roque Lino.

Art. 2.º O presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Mário Soares - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - José Manuel de Medeiros Ferreira.

Promulgado em 18 de Outubro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/10/29/plain-220723.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220723.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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