Despacho Conjunto 861/99, de 8 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 235, de 08.10.1999, Pág. 15015
- Data: 1999-10-08
- Secções desta página::
Sumário
Define as características de deficientes profundos e doentes crónicos, com vista à obtenção do subsídio por assistência.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/220673/despacho-conjunto-861-99-de-8-de-outubro