Despacho (extracto) n.º 7743/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 1 de Abril de 2004:

Rosa Alves de Araújo, auxiliar administrativa, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência - nomeada, em comissão de serviço, mediante concurso e após confirmação de cabimento orçamental, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, assistente administrativa, do mesmo quadro. A referida nomeação em comissão de serviço converte-se automaticamente em definitiva, independentemente de quaisquer formalidades, no termo do período probatório de um ano, se durante o mesmo a funcionária tiver revelado aptidão para o desempenho do referido cargo. Esta nomeação produz efeitos à data do despacho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

2 de Abril de 2004. - A Vice-Presidente, Maria Figueirinhas.