Despacho 7735/2004 (2.ª série). - Delegação de competências na directora do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar (CFPI). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 24.º do LOFAR (Lei 28/2003, de 30 de Julho), e considerando a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República aprovada pela Resolução 20/2004, de 16 de Fevereiro, delego na directora do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, licenciada Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, as competências para:

1.1 - Aprovar o mapa de férias dos funcionários afectos ao Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar e autorizar a respectiva alteração;

1.2 - Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento do exercício, nos termos da lei, e autorizar o respectivo processamento;

1.3 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar;

1.4 - Assinar o expediente corrente do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, com excepção da correspondência com os Gabinetes do Presidente da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e de membros do Governo.

2 - A directora mencionará sempre, no uso da delegação que lhe é conferida, a qualidade em que pratica os actos por aquela abrangidos.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Março de 2004.

10 de Março de 2004. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.